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Apresentação

O que é o PDM?

O Plano Diretor Municipal é um instrumento de gestão territorial que vincula as entidades públicas e ainda direta e imediatamente os particulares.

Evolução do Planeamento Urbano de Lisboa

Plano Geral de Urbanização e Expansão de Lisboa - PGUEL (Etienne de Groer) - 1948

Em 1938 a CM Lisboa, sob a presidência de Duarte Pacheco, contratou o arquiteto – urbanista Étienne de Gröer, que juntamente com os serviços técnicos municipais, definiu as grandes linhas de desenvolvimento da cidade. Em 1948 o plano estava concluído e foi aprovado pela CML, embora nunca tivesse tido aprovação governamental. As principais linhas de força do plano foram as seguintes:

  • Criação de uma rede viária radiocentrica a partir de um eixo construído pela Av. A. Augusto de Aguiar e o seu prolongamento até à estrada Lisboa-Porto;
  • Organizar densidades populacionais decrescentes do centro para a periferia;
  • Criar uma zona industrial na zona oriental da cidade, associada ao porto;
  • Construir uma ponte sobre o Tejo no Poço do Bispo-Montijo, ligada a uma das circulares;
  • Construir um aeroporto internacional na parte norte da cidade;
  • Criar um parque em Monsanto com cerca de 900ha, e uma zona verde em torno da cidade que incluiria o Parque de Monsanto e que se prolongaria pela várzea de Loures até ao Tejo.

 
O principal instrumento do plano foi o zonamento, dividindo o espaço em áreas com diferentes usos, às quais se aplicava legislação específica.
 

 

Gabinete de Estudos de Urbanização - GEU (Guimarães Lobato, 1959)

Em fevereiro de 1954 a CML criou o Gabinete de Estudos de Urbanização (GEU) com o objetivo de proceder à revisão e atualização do Plano de 1948. O PDUL de 1959 manteve a maior parte das propostas do plano anterior, embora tivesse introduzido alterações importantes. Entre outras, a construção da Ponte sobre o Tejo a partir de Alcântara ligando a Almada, uma autoestrada contornando o Parque de Monsanto (de Alcântara por Campolide até à Buraca) e a construção de duas autoestradas, uma para o Norte e outra para o Sul na continuação da Ponte.
 
 

Plano Geral de Urbanização de Lisboa - PGUCL (Plano de Meyer-Heine, 1967)

Publicado em 1977 pela Portaria n.º 274/77, de 19 de maio

A sua elaboração ficou a dever-se à necessidade de um instrumento que enquadrasse a nova realidade urbana, nomeadamente o aumento do tráfego automóvel, o arranque da rede de metropolitano, a construção da Ponte sobre o Tejo e o início do processo de terciarização do centro e do crescimento dos arredores da cidade. Na sequência destes resultados a CML decidiu encomendar ao arquiteto-urbanista Meyer-Heine, uma revisão do PDUL, daqui resultou um instrumento de ordenamento do território que abrangia a totalidade da área do concelho elaborado entre 1963 e 1967, mas apenas publicado em 1977, com algumas alterações (Portaria n.º 274/77, de 19 de maio). As principais linhas orientadoras deste plano foram:

  • Criação de um eixo-distribuidor, apoiado a norte e a sul na autoestrada do Norte e na Ponte, passando pelo Aeroporto;
  • Prolongamento da Av. da Liberdade como grande eixo monumental mas com funções de autoestrada como no PDUL anterior, com o objetivo de descongestionar a Baixa e criar um novo pólo que atraía o tráfego para fora do centro, o Alto do Parque;
  • Divisão da Cidade em “unidades base de planeamento”, designadas por Unidades de Ordenamento do Território (UNOR´s)

 

 

PGUCL 1967
Pub. 1977

Plano Estratégico de Lisboa - PEL - 1992

A aceleração das transformações urbanas e das mutações sociais, nas grandes metrópoles e cidades, veio questionar, profundamente, os métodos e os processos de planeamento utilizados ao longo das décadas de 40/70. Neste contexto a CML aprovou em 1990, as bases para a elaboração do Plano Estratégico e do Plano Diretor Municipal. Nessa proposta definiam-se os princípios orientadores do processo de planeamento e os objetivos prioritários para Lisboa.
 
O PEL foi aprovado em Sessão de Câmara de 9 de junho de 1992 e constituiu um importante instrumento de longo prazo – 10 anos, para apoio à tomada de decisão, visando estabelecer as linhas orientadoras da atuação municipal no sentido do ordenamento e desenvolvimento da cidade, e também o estabelecimento de uma “contratualização” de responsabilidade partilhada com as entidades, agentes e organizações, dos setores público e privado, que operam na cidade.
 
O Município de Lisboa desenvolveu um sistema de planeamento com recurso a diversos instrumentos urbanísticos, em articulação com o PDM, este dotado de suporte técnico e normativo definido. Foi assim perspetivada a metodologia para a revitalização do Planeamento no Município de Lisboa (fevereiro de 1990), tarefa que veio a ser facilitada pela então nova regulamentação relativa aos Planos Diretores Municipais - o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março.
 
A partir do cruzamento das debilidades e potencialidades da cidade estabeleceram-se grandes objetivos estratégicos enunciados no I Plano Estratégico de Lisboa:

  • Fazer de Lisboa uma cidade atrativa para viver e trabalhar
  • Tornar Lisboa competitiva nos sistemas das cidades europeias
  • Reafirmar Lisboa como capital metrópole
  • Criar uma administração moderna, eficiente e participada

 
Esses objetivos, que visavam permitir que a cidade fosse objeto de profundas transformações e se projetasse adequadamente no futuro, pressupunham ultrapassar graves carências então existentes, sobretudo ao nível da habitação e das infraestruturas urbanas. Por outro lado, um esforço de requalificação de alguns dos seus espaços públicos de forma a dar resposta a uma melhoria da qualidade de vida dos residentes.
 
O objetivo central foi tornar Lisboa uma cidade do séc. XXI, isto é, uma cidade mais humana e mais moderna. Para tanto, houve necessidade, na gestão autárquica, de se concretizar o "projeto de cidade" num modelo urbanístico para Lisboa. O modelo de ordenamento do Plano Estratégico de Lisboa de 1992 constituiu, na altura, uma inovação nos modelos de planos estratégicos europeus, de cariz socioeconómico, e que, no caso de Lisboa, integrou um modelo urbanístico espacializado e diferenciado em 4 áreas ou unidades territoriais com alguma homogeneidade, advindo das problemáticas e potencialidades específicas:
 
I - Área Central de Lisboa – Centro da cidade e da AML;
II - Charneira Urbana - Arco Terciário Direcional;
III - Coroa de Transição – Periferia com articulação Metropolitana;
IV - Arco Ribeirinho – Ligação da cidade ao rio sem perder o porto.
 
Para a concretização do I Plano Estratégico de Lisboa foram ainda criadas duas estruturas importantes: o Conselho do Plano, constituído por representantes de instituições, agentes e operadores para aprofundarem o seu desenvolvimento e a sua revisão quando necessária; e uma Agência de Desenvolvimento para a Modernização da Base Económica de Lisboa (AMBELIS).
 
O Plano Estratégico de Lisboa apresentava um horizonte de realização para o ano 2000. E é de salientar que, na última década, Lisboa sofreu significativas mudanças no que concerne ao colmatar dos níveis de infraestruturação de saneamento, rede viária, estrutura verde e recolha seletiva do sistema de resíduos sólidos urbanos, dotação de alguns equipamentos coletivos nomeadamente de lazer e, fundamentalmente, com as importantes operações de requalificação da zona ribeirinha, efetuada pela Administração do Porto de Lisboa e da Zona Oriental da cidade, através da realização da Exposição Mundial 1998.
 

 

Plano Diretor Municipal - PDM – 1994

O PDM de 1994 foi aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de maio de 1994 e ratificado pelo Governo em 14 de Julho do mesmo ano através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, foi publicado no Diário da República n.º 226, I Série - B, de 29 setembro de 1994.

Alterações:

1. Alteração dos artigos 19.º e 70.º do Regulamento e das Plantas de ordenamento - Planta de Classificação do Espaço Urbano (cartas I e II) e Componentes Ambientais Urbanas 2-1 (cartas 1 e 2) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2003, publicada no Diário da República n.º 182, I Série – B, de 8 de agosto de 2003. Republicada no Diário da República n.º 52, II Série, de 13 de março de 2008, através de Aviso nº 7889/2008 (Vale da Ameixoeira)

2. Alteração em regime simplificado da Planta de Ordenamento – Planta de Classificação do Espaço Urbano (Calçada da Ajuda), Declaração n.º 257/2003, publicada no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 19 de agosto.

3. Alteração à Planta de Ordenamento – Planta de Classificação do Espaço Urbano (Avenida Doutor Alfredo Bensaúde) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2004, publicada no Diário da República n.º 53, I Série B, de 3 de Mmarço de 2004.

4. Alteração em regime simplificado dos artigos 64º, 65º, 66º, 75º e 77º do Regulamento - Declaração n.º 51/2004, publicada no Diário da República nº 64, II Série, de 16 de março de 2004).

5. Alteração em regime simplificado da Planta de Ordenamento - Planta de Classificação do Espaço Urbano (Parcela a Poente da Escola Delfim Santos) - Declaração n.º 86/2006, publicada no Diário da República, n.º 103, II Série, de 29 de maio de 2006.

6. Alteração em regime simplificado da Planta de Ordenamento – Planta de Classificação do Espaço Urbano (Parcela no Gaveto da Rua Junqueira com a Calçada da Boa Hora) - Declaração n.º 87/2006, publicada no Diário da República, n.º 103, II Série, de 29 de maio de 2006.

7. Alteração em regime simplificado da Planta de Ordenamento – Planta de Classificação do Espaço Urbano (Parcela a Sul da ETAR de Alcântara) - Aviso (extracto) nº 7890/2008, publicado no Diário da República, n.º 52, II Série, de 13 de março 2008.

Suspensões:

1. Suspensão parcial do PDM de Lisboa na área de implantação dos futuros módulos 4 e 5 do Centro Cultural de Belém  – Extracto da Planta de Ordenamento do PDM de Lisboa – Resolução do Conselho de Ministros nº 121/2008, publicada  no Diário da República , nº151, I Série, de 6 de agosto de 2008;

2. Suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, no que diz respeito ao nº5 do artigo 23º e aos artigos 85º e 86º, na área de implantação do Centro de Investigação da Fundação Champalimaud – Extracto da Planta de Ordenamento do PDM de Lisboa – Resolução do Conselho de Ministros nº 145-A/2008, publicada no Diário da República, nº 190, I Série, de 1 de outubro de 2008;

3. Suspensão parcial do PDM de Lisboa, na área de implantação da Subestação do Zambujal e acessos – Extracto da planta de ordenamento do PDM de Lisboa com a delimitação da área abrangida pela suspensão parcial - Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2009, publicada no Diário da República, nº 115, I Série, de 17 de junho de 2009;

4. Suspensão parcial do PDM de Lisboa, na área do Quartel da Graça – Extracto da Planta de ordenamento do PDM de Lisboa com delimitação da área abrangida pela suspensão parcial – Resolução do Conselho de Ministros nº 106/2009, publicado no Diário da República, nº190, I Série, de 30 de setembro de 2009;

5. Suspensão parcial do PDM de Lisboa, na área das Instalações da Polícia Judiciária – Extracto da Planta de ordenamento do PDM de Lisboa com a delimitação da área abrangida pela suspensão parcial – Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2009, publicado no Diário da República, nº115, I Série, de 17 de junho de 2009;

Suspensões e Medidas Preventivas:

1. Suspensão parcial do PDM de Lisboa abrangendo os artigos 39º e 40º do Regulamento e Estabelecimento das Medidas Preventivas, na área do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina – Planta de Suspensão parcial do PDM e Estabelecimento de Medidas Preventivas – Resolução do Conselho de Ministros nº 153/2008, publicado no Diário da República, nº199, I Série, de 14 de outubro de 2008;

2. Suspensão parcial do PDM de Lisboa abrangendo os artigos 38º. 39º e 40º do Regulamento e delimitação da área de intervenção das Medidas Preventivas na área do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina – Planta de Delimitação da Área de Intervenção das Medidas Preventivas e da Suspensão Parcial do PDM - Resolução do Conselho de Ministros nº 192/2008, publicado no Diário da República, nº239, I Série, de 11 de dezembro de 2008;

Medidas Preventivas:

1. Estabelecimento de medidas preventivas por motivo da revisão do Plano Director Municipal de Lisboa para parte da área correspondente ao Bairro PRODAC Sul – Planta de Implantação – Aviso nº 22385/2009, publicado no Diário da República, nº 240, II Série, de 14 de dezembro de 2009

 

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 Relatório de Enquadramento (58.5 MB)

Visão Estratégica – Lisboa 2012

Uma vez cumpridas as tarefas de elaboração do plano, não foi possível dar uma continuidade plenamente eficaz ao processo de concretização das ações do I PEL, tendo surgido dificuldades ao nível da sua implementação / acompanhamento, de ordem cultural e de ordem política, pelo que algumas das debilidades e das ações propostas mantêm-se nos atuais diagnósticos e nas medidas agora preconizadas.
 
Com a retoma do Planeamento Estratégico, através da criação do Departamento de Planeamento Estratégico na reestruturação orgânica de acordo com a deliberação n.º 36/AM/2002, aprovada no dia 12 de novembro de 2002 foi possível dar início ao processo de preparação da Visão Estratégica para a Cidade de Lisboa.
 
A estratégia de desenvolvimento e ordenamento local de Lisboa tem de estar refletida no Modelo de Estrutura Espacial do Território Municipal, contido na revisão do Plano Diretor Municipal, em curso, assim como a programação da execução das intervenções municipais, de acordo com D.L. n.º 380/99 de 22 de setembro (art.º 84 e 86). O processo de preparação da Visão foi iniciado em maio de 2002, com a elaboração dos Termos de Referência e acompanhamento do estudo prévio intitulado “Materializar a Visão Estratégica para a Cidade de Lisboa”, em colaboração com a Mckinsey and Company, tendo como consultor externo o Prof. João Ferrão.
 
A Visão Estratégica surge na sequência do anterior Plano Estratégico (1992) e pretendia constituir um referencial das políticas do executivo anterior, em detrimento de um II Plano Estratégico tradicional, optando-se por definir objetivamente um conjunto reduzido de ideias-chave e eixos estruturantes, recorrendo à metodologia e valores básicos do Planeamento Estratégico, a que chamamos Visão Estratégica. Foi delineada paralelamente ao arranque do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal.
 
Não se tratou efetivamente de um II Plano Estratégico de Lisboa pois, por um lado, a elaboração deste tipo de instrumento implicaria o envolvimento dos principais agentes e setores económicos e sociais, públicos e privados, mediante uma metodologia de trabalho conjunto, na qual se desenvolvem os necessários consensos em torno da seleção dos projetos e da respetiva programação e financiamento das ações a desenvolver, e onde há uma liderança partilhada e mecanismos estabelecidos de cooperação entre todos os agentes e instituições envolvidas num Conselho de Plano.
 
Destacou-se igualmente a ausência de uma estrutura de Conselho Participativo na cidade de Lisboa, cuja proposta de criação (Proposta n.º 541/2002 aprovada pela CML, em 2003/02/05) não foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa. Por outro lado, o facto de o novo enquadramento legal (LBPOTUa title="Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo – Lei n.º 48/98, de 11 de agosto" href="#">[1] e RJIGT[2]) destacar o caráter estratégico dos Planos Diretores Municipais leva também à não necessidade de elaborar um Plano Estratégico, pretendendo-se apenas verter a estratégia nos Planos Municipais de Ordenamento do Território.
 
A Visão Estratégica – Lisboa 2012, sistematiza o processo de planeamento estratégico em Lisboa, desenvolvido a partir de 2002 e pretende ser um documento de prospetiva relativamente à condução da política local de ordenamento do território e do desenvolvimento urbano da cidade. A ideia fundamental consistiu no desenvolvimento de um documento que garantisse a coerência dos eixos de desenvolvimento urbano da cidade e a permanência no tempo e no espaço de algumas políticas municipais de caráter estruturante, evitando obstáculos de desenvolvimento resultantes da alteração, com a mudança de mandatos, e consequentemente dos valores e das políticas que suportam a estratégia base da cidade.
 
A Visão Estratégica para Lisboa 2012 visa qualificar e modernizar a cidade e projetar Lisboa para as posições mais elevadas no ranking das melhores cidades para viver, trabalhar e investir, e é suportada por quatro Eixos de Desenvolvimento Urbano:
 

  • Lisboa, Cidade de Bairros  
  • Cidade de Empreendedores 
  • Cidade de Culturas 
  • Cidade de Modernidade e Inovação

 
A estratégia de intervenção urbanística segundo estes eixos de desenvolvimento, baseia-se em linhas de orientação estratégica e em ações que abrangem várias temáticas e dinâmicas sociais, históricas, culturais, ambientais, económicas, tecnológicas, etc. Apesar da sua análise ser efetuada separadamente, não é possível dissociar os objetivos subjacentes aos quatro eixos, assumindo as intervenções um caráter transversal e conduzidas de forma integrada.
 
Desde a definição da Missão e dos Eixos de Desenvolvimento, até à produção de recomendações e orientações estratégicas em diferentes domínios e elaboração das medidas e ações de planeamento, foi amplamente participada, através da adoção de uma metodologia participativa (doze workshops temáticos de participação focalizada) e da promoção de diversos encontros e fóruns de discussão relativos à Revisão do Plano Diretor Municipal. Os contributos e opiniões registadas foram de grande utilidade para a delineação das medidas e das estratégias sectoriais nos diferentes domínios do desenvolvimento urbano, os quais tivemos sempre em consideração.

 

 

Carta Estratégica – 2010 - 2024

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Evolução Jurídica / Enquadramento Legal

Evolução Jurídica / Enquadramento Legal

O Decreto-Lei n.º 208/82, de 26 de maio, veio definir as linhas mestras do regime do Plano Diretor Municipal (PDM) como instrumento de ordenamento do território, figura introduzida pela primeira vez em 1977 pela Lei n.º 79/77, de 25 de outubro (Lei das atribuições das autarquias e competências dos respetivos órgãos).
 
Na década de 90 do século passado foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, diploma que veio regular a elaboração, aprovação e ratificação dos planos municipais de ordenamento do território (plano diretor municipal, plano de urbanização e plano de pormenor) e impor, para efeitos de expropriações, que as câmaras municipais promovessem a elaboração e aprovação dos planos diretores municipais até 31 de dezembro de 1991. Posteriormente este diploma foi alterado pelos Decretos-Lei n.º 211/92, de 8 de outubro e 155/97, de 24 de junho.
 
Os primeiros PDM, elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/90, têm a natureza de regulamentos administrativos e estabelecem uma estrutura espacial para o território municipal, a classificação do uso dos solos e os índices urbanísticos, tendo em conta os objetivos de desenvolvimento, a distribuição racional das atividades económicas, as carências habitacionais, os equipamentos, as redes de transportes e de comunicações e as infraestruturas, mas aquele diploma não dispunha ainda sobre a sua execução ou implementação.
 
A reforma da legislação na área do ordenamento do território e do urbanismo teve início com a aprovação da Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Lei de Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo), ao qual se seguiu o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de setembro, que desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
 
Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei nº. 53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei nº. 310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, pela Lei nº. 56/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº. 316/2007, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei nº. 46/2009, de 20 de fevereiro (republicação integral). O Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro, procedeu à aplicação, no âmbito do sistema de gestão territorial, do regime jurídico da avaliação ambiental de planos e programas, transposto para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto – Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.
 
Tal como previa o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, foi aprovada posteriormente regulamentação complementar constituída por portarias e decretos regulamentares.
 
De acordo com a Lei de Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, no âmbito do Sistema de Gestão Territorial, o âmbito municipal define, de acordo com as diretrizes de âmbito nacional e regional e com opções próprias de desenvolvimento estratégico, o regime do usos do solo e a respetiva programação.
 
De acordo com o atual regime, o Plano Diretor Municipal é um instrumento de planeamento territorial, de âmbito municipal, que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal (definição legal - artigo 84.º do RJIGT).
 
Como documento de caráter estratégico, o PDM reflete uma visão integrada do território municipal, e visa reforçar a competitividade territorial do concelho e assegurar a equidade territorial no provimento das infraestruturas e equipamentos de suporte à integração e coesão territorial.
 
A revisão do Plano Diretor Municipal implica a reconsideração e reapreciação global, com caráter estrutural ou essencial, das opções estratégicas do plano, dos princípios e objetivos do modelo territorial definido ou dos regimes de salvaguarda e valorização dos valores e recursos territoriais (artigo 93.º n.º 3 do RJIGT), reservando-se, portanto, com as recentes alterações legislativas, este conceito para as situações mais estruturais de mutabilidade do planeamento. A revisão do Plano Diretor Municipal é obrigatória decorrido o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor (artigo 98.º n.º 3 do RJIGT).

O PDM 2012

O PDM 2012

O novo PDM da cidade entrou em vigor a 31 de agosto de 2012, tendo sido publicado no Diário da República, 2ª série, nº 168, de 30 de agosto – Aviso nº 11622/2012.

Desde 1994 que Lisboa não tinha um novo PDM. O processo de revisão do PDM teve início em 2001, o qual passou por várias vicissitudes.

A partir de 2008 um novo impulso no processo de revisão resultou o PDM atual. Atendendo à importância para a cidade, à complexidade deste documento estratégico e à vantagem em encontrar consensos técnicos e políticos que perdurem no tempo, o processo de revisão envolveu, para além das entidades que integram a Comissão de Acompanhamento, presidida pela CCDR, Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais limítrofes, Ordens Profissionais, Associações Empresariais, Especialistas e Agentes Económicos da cidade.

Foi um processo amplamente participado e este novo instrumento estratégico resultou da ponderação de todos os pareceres e contributos recebidos e também de uma fase de concertação com todas as forças políticas representadas na Câmara.

Assim, este processo passou pelas seguintes fases oficiais até à sua aprovação:

  1. Apresentação Sessão de Câmara – 6 de outubro de 2010
  2. Sessão de Câmara Pública – 10 de novembro de 2010 – aprovação para efeitos de envio à Comissão de Acompanhamento
  3. Envio à CCDR
  4. Sessão de Câmara Pública – 16 de março de 2011 – aprovação da abertura do período de discussão pública – 30 dias
  5. Discussão Pública – de 7 de abril a 20 de maio – publicado no Aviso nº 7436/2011, Diário da República, 2ª série, nº 59, de 24 de março de 2011
  6. Ponderação de Resultados, Relatório
  7. Sessão de Câmara Pública – 21 de setembro de 20011 – aprovação final e deliberação de envio à Assembleia Municipal
  8. Assembleia Municipal de Lisboa – 24 de julho de 2012 – para aprovação final e publicação em Diário da República
  9. Publicação e Entrada em vigor – Diário da República, 2ª série, nº 168, de 30 de agosto – Aviso nº 11622/2012.

 

O novo PDM assenta em 4 grandes prioridades estratégicas:

  • Afirmar Lisboa nas redes globais e nacionais
  • Regenerar a cidade consolidada
  • Promover a qualificação urbana
  • Estimular a participação e melhorar o modelo de governação


Foram definidos 7 objetivos principais que se pretendem agora alcançar: 

  • Atrair famílias para residirem em Lisboa, mais empresas e mais empregos
  • Incentivar a reabilitação do edificado, o seu aproveitamento e das infraestruturas existentes
  • Melhorar o espaço público e aumentar as áreas pedonais
  • Integrar a frente-rio existente
  • Diminuir o número de carros a circular e melhorar os transportes públicos
  • Aumentar os espaços verdes e a eficiência energética


A cidade é das pessoas e para as pessoas. É com elas e para elas que deve ser planeada. Lisboa tem estratégia e visão e conta agora com um novo instrumento estratégico a pensar na cidade e nas pessoas.